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Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 733, de 19 de abril de 2023

Nº 733/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos

Dispõe sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM

EXERCÍCIO:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
O subsídio mensal dos Defensores Públicos de Categoria Especial do Estado do Rio Grande do Norte, observado o disposto no art. 4º desta Lei Complementar, será de R$ 39.753,21 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e um centavos), observando-se o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e o

art. 26, inciso XI, da Constituição Estadual, que limita a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, implementado em parcelas sucessivas, não cumulativas, da seguinte forma:

IR$ 35.710,46 (trinta e cinco mil, setecentos e dez reais e quarenta e seis centavos), apartir de 1º de abril de 2023;
IIR$ 37.731,80 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a partirde 1º de fevereiro de 2024;
IIIR$ 39.753,21 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e umcentavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2.
Os subsídios das demais categorias da carreira de Defensor Público do Estado do RioGrande do Norte serão escalonados, em ordem decrescente, com diferença de dez por cento entre cada uma das classes.
Art. 3.
As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública no Orçamento Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4.
A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar n.º 101, de 04 demaio de 2000.

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Art. 5.
O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte aposentados e pensionistas.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República. DOE Nº. 15.410 Data: 20.04.2023 Pág. 01 e 02

WALTER ALVES Governador

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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