Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 731, de 19 de abril de 2023
Nº 731/2023
Art. 1.
O subsídio mensal dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte corresponde ao percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, tendo por fundamento o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal c/c art. 56, § 4º, da Constituição Estadual, ficando reajustado da seguinte forma:
IR$ 37.589,96 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seiscentavos), a partir de 1º de abril de 2023;
IIR$ 39.717,69 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos),a partir de 1º de fevereiro de 2024;
IIIR$ 41.845,49 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM
EXERCÍCIO:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
O subsídio mensal dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas corresponde ao percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal, tendo por fundamento o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal c/c
art. 85, da Constituição Estadual, ficando reajustado da seguinte forma:
IR$ 37.589,96 (trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seiscentavos), a partir de 1º de abril de 2023;
IIR$ 39.717,69 (trinta e nove mil, setecentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos),a partir de 1º de fevereiro de 2024;
IIIR$ 41.845,49 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025. Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Art. 3.
O subsídio mensal do Conselheiro Substituto, com fundamento no § 5º do art. 56 da Constituição Estadual, combinado com o art. 26 da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, equivale ao valor atribuído ao subsídio de Juiz de Direito de 3ª entrância, ficando reajustado da seguinte forma:
IR$ 35.710,46 (trinta e cinco mil, setecentos e dez reais e quarenta e seis centavos), apartir de 1º de abril de 2023;
IIR$ 37.731,80 (trinta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
IIIR$ 39.753,21 (trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e umcentavos), a partir de 1º de fevereiro de 2025.
IV
Art. 4.
As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5.
A eficácia do disposto nesta Lei Complementar fica condicionada ao atendimento do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 demaio de 2000.
Art. 6.
O disposto nesta Lei Complementar estende-se aos Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e aos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal aposentados e pensionistas.
Art. 7.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitosfinanceiros a contar a partir de 1º de abril de 2023.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
DOE Nº. 15.410 Data: 20.04.2023 Pág. 01
WALTER ALVES Governador
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC