Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 726, de 24 de novembro de 2022

Nº 726/2022

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Art. 1. Art. 10. Art. 20. Art. 2. Art. 3.

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Art. 1.

A Lei Complementar Estadual nº 586, de 24 de janeiro de 2017, passa a vigorar comas seguintes alterações:

"Art. 4º ..........................................................................................................

§ 1ºA designação possui caráter transitório e aceitação voluntária, pelo período continuadode até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos, desde que conveniente para a Administração e que o militar continue preenchendo os requisitos previstos nesta Lei e sua regulamentação. ................................................................................................................"(NR)

"Art. 5º ......................................................................................................... ................................................................................................................ A dispensa total do serviço voluntário:

VIIIpossuir menos de 63 (sessenta e três) anos de idade, até a data do ato de designação; ............................................................................................................." (NR)

"Art. 7º ...........................................................................................................

VIdispensa total do serviço voluntário. .............................................................................................................." (NR) Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

"Art. 7º-A A dispensa total do serviço voluntário confere ao militar estadual nessa condição a possibilidade de se ausentar de suas atividades pelo período de até 30 (trinta) dias, sem que haja prejuízo da percepção de seu auxílio mensal, desde que preencha os seguintes requisitos:

Itenha atingido, ao menos, 12 (doze) meses em atividade;

IIrequeira a dispensa total do serviço voluntário;

IIItenha parecer favorável de sua chefia imediata;

IVnão tenha sido punido nos últimos 12 (doze) meses com transgressão disciplinar de natureza grave.

Ipoderá ser fracionada em até 2 (dois) períodos de, no mínimo, 15 (quinze) dias cada,desde que haja conveniência ao serviço;

IInão será cumulável com períodos anteriores de 12 (doze) meses trabalhados;

IIIsob pena da perda do direito, deve ser usufruída dentro de até 12 (doze) meses, a contar do prazo estabelecido no inciso I do art. 7º-A desta Lei Complementar;

IVpoderá ser suspensa em casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem, ou em situações de extrema necessidade do serviço.

§ 2ºA perda do direito ou o não usufruto da dispensa total do serviço voluntário, em hipótese alguma, gerará direito indenizatório ao militar estadual voluntário." (NR)

Altera a Lei Complementar Estadual nº 586, de 24 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a convocação excepcional de servidores estaduais inativos, no âmbito da segurança pública, para a execução de atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 10.

.........................................................................................................

II..................................................................................................................

h)atingir a idade limite de transferência ex officio para a reserva remunerada, prevista naLei nº 4.630, de 1976, para o posto ou graduação da especialidade ou quadro ao qual pertença; .............................................................................................................." (NR)

Art. 20.

........................................................................................................

Parágrafo únicoOs Comandantes-Gerais das respectivas Instituições Militares Estaduais poderão expedir instruções complementares necessárias à interpretação, orientação e aplicação desta Lei Complementar, bem como às circunstâncias e casos omissos." (NR)

Art. 2.

Fica revogado o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 586, de 2017.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de novembro de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.311 Data: 25.11.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág. 01

Francisco Canindé de Araújo Silva

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 726, de 24 de novembro de 2022

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