Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 723, de 6 de outubro de 2022
Nº 723/2022
Altera a Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, para estender os prazos máximos de validade das Licenças Prévia e de Instalação.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O inciso I do art. 50 da Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 50.
...................................................................................................
Io prazo de validade da Licença Prévia (LP), devendo ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 5 (cinco) anos;" (NR)
Art. 2.
O inciso II do art. 50 da Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"
Art. 50.
.......................................................................................................
IIo prazo de validade da Licença de Instalação (LI), devendo ser, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não poderá ser superior a 6 (seis) anos;" (NR)
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 06 de outubro de 2022, 201º da Independência e 134º da República. DOE Nº. 15.280 Data:07.10.2022 Pág 01 FÁTIMA BEZERRA
João Maria Cavalcanti
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC