Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 714, de 15 de junho de 2022

Art. 1.

A Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com seguinte redação: "

Altera a Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 13.

............................................................................................

§ 2ºAtuará na área de operações, junto ao Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe de Operações de Segurança, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo ProcuradorGeral de Justiça, com as seguintes atribuições, além de outras compatíveis, conferidas por regulamento:

§ 3ºO cargo comissionado previsto no § 2º deste artigo tem seus valores fixados nos termos do anexo IV desta Lei Complementar." (NR)

"

Art. 24.

A Diretoria Administrativa, vinculada à Diretoria-Geral, será dirigida pelo Diretor Administrativo, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça, com competência para planejar, organizar, dirigir e controlar, a nível estratégico, a estruturação física, fornecer serviços e desenvolver soluções para as necessidades administrativas, de forma ágil, eficiente e transparente, dentro dos preceitos legais, em benefício da Instituição, bem como, a nível operacional, planejar, organizar, dirigir e controlar o procedimento de aquisição de bens e serviços no Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento." (NR)

"

Art. 25.

............................................................................................

IIISetor Administrativo, dirigido por um Chefe de Setor, ocupante de cargo de provimento em comissão, nomeado pelo ProcuradorGeral de Justiça, com as seguintes atribuições:

a)quando necessário, representar o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional em reuniões com as demais unidades da Instituição;

b)elaborar e acompanhar a execução das atividades de planejamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como avaliar os resultados alcançados e elaborar, em conjunto com o Coordenador, o relatório anual das atividades da unidade;

c)assessorar o Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional nos atos de planejamento, coordenação e execução de suas atribuições;

d)prestar assistência administrativa ao Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e aos demais setores quanto às agendas e compromissos de interesse da unidade;

e)desempenhar as atividades relacionadas à comunicação interna e externa do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

f)propor, junto ao Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a modificação, quando necessário, no todo ou em parte, do Regimento Interno da unidade;

g)identificar e sugerir, junto ao Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, novas diretrizes de atuação da unidade;

h)convocar e mediar as reuniões mensais dos setores do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

i)informar ao Coordenador, regularmente, sobre a consecução das atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

j)prestar contas de sua gestão, anualmente, submetendo o relatório das atividades relacionadas ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional à aprovação do Coordenador;

k)exercer outras atribuições compatíveis com o exercício do cargo que lhe sejam determinadas pelo Coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional." (NR)

"

Art. 34.

As gratificações de função no Ministério Público do Rio Grande do Norte serão percebidas em conformidade com o anexo III desta Lei Complementar, sendo facultada sua substituição pela

concessão de licença compensatória, nos termos dos artigos 163, § 3º, e 193-A da Lei Complementar nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, para o exercício das funções de Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Corregedor-Geral do Ministério Público, Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público, Coordenador Jurídico Judicial, Coordenador Jurídico Administrativo, Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional - GSI e Chefe Recursal." (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 446, de 2010, passarão a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS E FUNÇÕES GERENCIAIS

NOMENCLATURA DO UNIDADE CARGO/FUNÇÃO REQUISITO DE INVESTIDURA GRATIFICADA Chefia de nível superior em qualquer área de Chefe de Gabinete Gabinete formação, fornecido por instituição de

ensino reconhecida pelo MEC Secretaria Diploma de curso de graduação de Especial do nível superior em qualquer área de Colégio de Secretário Especial do CPJ formação, preferencialmente em Procuradores de Direito, fornecido por instituição de Justiça ensino superior reconhecida pelo MEC Secretaria Especial do Diploma de curso de graduação de Conselho nível superior em qualquer área de Secretário Especial do Superior do formação, preferencialmente em CSMP Ministério Direito, fornecido por instituição de Público do Rio ensino superior reconhecida pelo MEC Grande do Norte Secretaria Diploma de curso de graduação de Especial do nível superior em qualquer área de Secretário Especial do Gabinete do formação, preferencialmente em Gabinete do PGJ Procurador-Geral Direito, fornecido por instituição de de Justiça ensino superior reconhecida pelo MEC Função Diploma de curso de graduação de gratificada de nível superior em qualquer área de Função Gratificada da PGJ atividades de formação, fornecido por instituição de coordenação ensino superior reconhecida pelo MEC Diretoria da Diretor da Corregedoria Diploma de curso de graduação de CorregedoriaGeral do Ministério nível superior em qualquer área de Geral do Público formação, fornecido por instituição de

Ministério ensino superior reconhecida pelo MEC Público Gabinete de Diploma de curso de graduação de Segurança Chefe de Operações de nível superior em qualquer área de Institucional - Segurança formação, fornecido por instituição de

GSI ensino superior reconhecida pelo MEC Controladoria Assessor Especial da

Contabilidade, Economia ou Direito, Interna Controladoria Interna Assessoria de Assessor Técnico de nível superior em qualquer área de Cerimonial e Cerimonial e Eventos formação, fornecido por instituição de Eventos Comissão de Presidente da Comissão de Direito, Administração, Contabilidade Licitação Licitação ou Economia, fornecido por instituição MEC Grupo de Crime Análise formação, fornecido por instituição de GAECO Grupo de Crime Operações formação, fornecido por instituição de GAECO Grupo de Crime contrainteligência formação, fornecido por instituição de GAECO Setor TécnicoPedagógico do Centro de Chefe do Setor Técniconível superior em qualquer área de Estudos e Pedagógico formação, fornecido por instituição de Aperfeiçoamento Funcional - CEAF Setor de Estágios Chefe do Setor de Estágio

Setor Administrativo Chefe do Setor do Centro de Administrativo do Centro Estudos e de Estudos e Aperfeiçoamento Aperfeiçoamento Funcional - Funcional - CEAF CEAF Diretoria-Geral Diretor Geral da da ProcuradoriaProcuradoria Geral de Geral de Justiça Justiça Diretoria de Planejamento e Diretor de Planejamento e

Administração ou Gestão Pública, Gestão Gestão Estratégica Estratégica Gerência de Gerente de Modernização nível superior em qualquer área de Modernização Administrativa formação, fornecido por instituição de Administrativa Gerência de nível superior ou pós-graduação em Gerente de Gestão Gestão Administração ou Gestão Pública, Estratégica Estratégica fornecido por instituição de ensino Escritório de Chefe do Escritório de Administração ou Gestão Pública, Projetos Projetos Diretoria de nível superior em Tecnologia da Diretor de Tecnologia da Tecnologia da Informação, fornecido por instituição Informação Informação de ensino superior reconhecida pelo MEC nível superior em Tecnologia da Gerência de Gerente de Sistemas Informação, fornecido por instituição Sistemas MEC Gerência de nível superior em Tecnologia da Infraestrutura, Gerente de Infraestrutura, Informação, Engenharia Elétrica ou Redes e Redes e Segurança Engenharia de Telecomunicações, Segurança fornecido por instituição de ensino Setor de Chefe do Setor de nível superior em qualquer área de Atendimento ao Atendimento ao Usuário formação, fornecido por instituição de Usuário

Diploma de curso de graduação de Diretoria de nível superior ou pós-graduação em Diretor de Gestão de Gestão de Administração ou Psicologia, fornecido Pessoas Pessoas por instituição de ensino superior Gerência de nível superior ou pós-graduação em Gerente de Desenvolvimento Administração ou Psicologia, fornecido Desenvolvimento Humano Humano por instituição de ensino superior Setor de Folha de Chefe do Setor de Folha de nível superior em qualquer área de Pagamento Pagamento formação, fornecido por instituição de Setor de Chefe do Setor de nível superior em qualquer área de Administração de Administração de Pessoal formação, fornecido por instituição de Pessoal Setor de BemTecnologia de Lazer e Qualidade de Chefe do Setor de BemEstar, Saúde e Vida, Administração, Psicologia ou estar, saúde e segurança no Segurança no Segurança no Trabalho, Saúde e trabalho. Trabalho Qualidade de Vida, fornecido por instituição de ensino superior Diretoria de nível superior em Contabilidade ou Orçamento, Diretor de Orçamento, Ciências Econômicas, fornecido por Finanças e Finanças e Contabilidade instituição de ensino superior Contabilidade Setor de Chefe do Setor de nível superior em Contabilidade ou Execução Execução Orçamentária e Ciências Econômicas, fornecidos por Orçamentária e Financeira instituição de ensino superior Financeira Setor de Chefe do Setor de nível superior em contabilidade, Contabilidade Contabilidade fornecido por instituição de ensino nível superior em Jornalismo ou Diretoria de Diretor de Comunicação Publicidade, fornecido por instituição Comunicação MEC nível superior em Jornalismo ou Setor de Chefe do Setor de Imprensa Publicidade, fornecido por instituição Imprensa MEC

Diploma de curso de graduação de Setor de Chefe do Setor de nível superior em qualquer área de Produção e Arte Produção e Arte formação, fornecido por instituição de Diretoria nível superior em qualquer área de Diretor Administrativo Administrativa formação, fornecido por instituição de Diretoria Função de Coordenador Diploma de nível médio, fornecido por Administrativa Administrativo Regional instituição reconhecida pelo MEC Gerência de Gerente de Material nível superior em qualquer área de Material e Patrimônio formação, fornecido por instituição de Patrimônio Setor de Gestão Chefe do Setor de Gestão formação ou pós-graduação em Direito, de Contratos de Contratos Setor de Chefe do Setor de nível superior em qualquer área de Transportes Transportes formação, fornecido por instituição de Setor de Serviços Chefe do Setor de Serviços nível superior em qualquer área de Auxiliares Auxiliares formação, fornecido por instituição de Gerência de nível superior em Engenharia Civil, Engenharia, Gerente de Engenharia, Engenharia Elétrica, Engenharia Arquitetura e Arquitetura e Manutenção Mecânica ou Arquitetura, fornecido por Manutenção instituição de ensino superior nível superior em Engenharia ou Setor de Projetos Chefe do Setor de Projetos Arquitetura, fornecido por instituição e Obras e Obras MEC nível superior em Engenharia Civil, Setor de Chefe do Setor de Engenharia Elétrica ou Engenharia Manutenção Manutenção Mecânica, fornecido por instituição de Gerência de Diploma de curso de graduação de Documentação, Gerente de Documentação, nível superior em qualquer área de Protocolo e Protocolo e Arquivo formação, fornecido por instituição de Arquivo ensino superior reconhecida pelo MEC Setor de Chefe do Setor de Diploma ou Certificado de conclusão Protocolo Protocolo do ensino médio, fornecido por

instituição de ensino reconhecida oficialmente nível superior em Arquivologia ou Arquivo Geral Chefe do Arquivo Geral Biblioteconomia, fornecidos por instituição de ensino superior

ANEXO III GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO QUANTIDADE DE FUNÇÃO

Procurador-Geral de Justiça 1 R$ 3.850,00

Procurador-Geral de Justiça Adjunto 1 R$ 3.300,00

Corregedor-Geral do Ministério Público 1 R$ 3.300,00

Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público

Coordenador Jurídico Judicial 1 R$ 3.135,00

Coordenador Jurídico Administrativo 1 R$ 3.135,00

Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO

Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional - GSI

Chefe Recursal 1 R$ 2.978,25

Coordenador Administrativo Regional 5 R$ 3.632,30

Função Gratificada 1 (análise, operações e

3 R$ 3.632,30 contrainteligência do GAECO)

Função Gratificada 2 (Secretarias Especiais

2 R$ 4.843,08 do CPJ e do CSMP)

Função Gratificada 3 (Diretor da CGMP) 1 R$ 6.457,42

Função Gratificada 4 (Atividades de

2 R$ 4.279,87 coordenação)

ANEXO IV

TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL ASSESSOR MINISTERIAL R$ 2.213,28 R$ 3.319,93 R$ 5.533,21 ASSISTENTE MINISTERIAL R$ 1.920,63 R$ 2.880,94 R$ 4.801,57 CHEFE DE GABINETE R$ 4.861,48 R$ 3.576,21 R$ 8.437,69 DIRETOR-GERAL R$ 7.107,98 R$ 10.661,97 R$ 17.769,95 DIRETOR R$ 4.304,95 R$ 6.457,42 R$ 10.762,37 GERENTE R$ 3.228,72 R$ 4.843,08 R$ 8.071,80 CHEFE DE SETOR R$ 2.421,54 R$ 3.632,30 R$ 6.053,84 CHEFE DE OPERAÇÕES DE

R$ 2.421,54 R$ 4.035,88 R$ 6.457,42 SEGURANÇA PRESIDENTE DA COMISSÃO R$ 2.421,54 R$ 3.632,30 R$ 6.053,84 DE LICITAÇÃO ASSESSOR TÉCNICO R$ 2.421,54 R$ 3.632,30 R$ 6.053,84 ASSESSOR ESPECIAL R$ 3.228,72 R$ 4.843,08 R$ 8.071,80 SECRETÁRIO ESPECIAL R$ 3.228,72 R$ 4.843,08 R$ 8.071,80

Art. 3.

Fica revogada a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010.

Art. 4.

As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 5.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 15 de junho de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

DOE Nº. 15.203 Data: 16.06.2022 Pág. 04 e 05 FÁTIMA BEZERRA

Governadora

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