Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 710, de 27 de maio de 2022
Nº 710/2022
Altera a Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, para disciplinar a licença para tratamento médico de servidor exclusivamente comissionado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 12-A:
"
Art. 12-A.
O servidor exclusivamente comissionado do âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte fará jus à licença para tratamento de saúde, nos seguintes termos:
IO Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte será responsável por pagar os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento e encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias, para habilitação do benefício do auxílio-doença;
IINo caso da licença ultrapassar 15 (quinze) dias de afastamento, após inspeção do setor médico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte o servidor exclusivamente comissionado fará jus à diferença entre o benefício do auxílio-doença e a remuneração.
Parágrafo únicoA licença remunerada prevista no art. 12-A, inciso II, desta Lei Complementar fica limitada a 1 (um) ano." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 27 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.190 Data: 28.05.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág. 03 Governadora