Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 708, de 24 de maio de 2022
Nº 708/2022
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar Estadual nº 141, de 9 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 156.
................................................................................................ ...................................................................................................................
XXIexpedir relatório de transição para garantia da continuidade do cumprimento dos compromissos ministeriais, nas hipóteses e termos estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público; ........................................................................................................" (NR)
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Art. 179.
Antes de entrar no gozo de férias o membro do Ministério Público expedirá relatório de transição, nos termos do artigo 156, XXI, desta Lei Complementar. ........................................................................................................" (NR)
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.187 Data: 25.05.2022 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC