Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 706, de 16 de maio de 2022
Nº 706/2022
Revoga o § 1º e o § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual nº 516, de 11 de junho de 2014, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Ficam revogados os parágrafos 1º e o 2º do artigo 9º da Lei Complementar Estadual nº 516, de 11 de junho de 2014.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 16 de maio de 2022, 201º da Independência e 134º da República.
DOE Nº. 15.181 Data: 17.05.2022 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC