Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 703, de 31 de março de 2022
Nº 703/2022
Altera a redação do "caput" do artigo 28 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O caput do artigo 28 da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 28.
Ficam asseguradas aos servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, uma Gratificação de Atividade Externa - GAE - no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento do respectivo padrão em que estiver situado e uma Indenização de Transporte num percentual de 18% (dezoito por cento) do vencimento máximo (padrão 10) da mesma carreira." (NR) ...................................................................................................................
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República DOE Nº. 15.152 Data: 01.04.2022 FÁTIMA BEZERRA Pág.01 Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC