Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 702, de 31 de março de 2022
Nº 702/2022
Autoriza o Poder Executivo do Estado a antecipar a parcela do reajuste dos subsídios dos militares estaduais de que trata a Lei Complementar nº 657, de 14 de novembro de 2019 e estabelece a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos 12 (doze) meses.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica autorizado ao Poder Executivo do Estado antecipar para o dia 1º de abril de 2022 a implantação e pagamento da parcela de reajuste no subsídio dos militares estaduais, disposta no inciso VI, do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 657, de 14 de novembro de 2019.
Art. 2.
A título de recomposição salarial decorrente das perdas inflacionárias dos últimos 12 (doze) meses, o subsídio dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN) será recomposto em 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento), a partir de dezembro de 2022.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 31 de março de 2022, 201º da Independência e 134º da República
DOE Nº. 15.152 Data: 01.04.2022 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC