Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 690, de 9 de dezembro de 2021

Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos no Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e altera a Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa, 1 (um) cargo de Técnico do Ministério Público Estadual - Área Contabilidade, 2 (dois) cargos de Analista do Ministério Público Estadual - Área Administrativa, o cargo de Chefe do Setor de Suprimentos e 1 (uma) função gratificada de Coordenador Administrativo Regional.

Art. 2.

Ficam criados, no Quadro de Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, 8 (oito) cargos de Assessor Jurídico Ministerial, com atribuições previstas no art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 502, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 3.

A Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010 passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 7º-A A Procuradoria-Geral de Justiça terá duas funções gratificadas específicas para realização de atividades de coordenação, com atribuição para planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, acompanhar, corrigir, supervisionar e avaliar, em todo seu trâmite, os serviços de assessoramento técnico especializado; prestar as informações necessárias aos seus superiores; realizar estudos e levantamentos; bem como desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem delegadas por chefia imediata ou institucional." (NR)

"

Art. 24.

...............................................................................................................................

§ 1º.......................................................................................................................................

IGerência de Material e Patrimônio, dirigido por um Gerente, ocupante de cargo de provimento em comissão, com competência para, a nível operacional, planejar, organizar, dirigir e controlar a área de suprimentos e controle patrimonial no âmbito do Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento, bem como, a nível tático, planejar, organizar, dirigir e controlar os sistemas e ferramentas de

gestão na área de suprimentos e bens patrimoniais do Ministério Público Estadual, além de outras atividades previstas em regulamento, e composta pelos seguintes Setores:

§ 2ºAtuarão junto à Diretoria Administrativa, prestando auxílio na administração, orientação e supervisão de demandas regionais, cinco servidores efetivos, ocupantes da função gratificada de Coordenador Administrativo Regional, na forma do anexo III desta Lei, que terão as seguintes atribuições: ....................................................................................................................................." (NR)

Art. 4.

O Anexo I da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I - REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS E FUNÇÕES GERENCIAIS

NOMENCLATURA DO UNIDADE CARGO/FUNÇÃO REQUISITO DE INVESTIDURA GRATIFICADA Chefia de Gabinete Chefe de Gabinete

fornecido por instituição de ensino Secretaria Especial do superior em qualquer área de formação, Colégio de Procuradores Secretário Especial do CPJ preferencialmente em Direito, fornecido de Justiça por instituição de ensino superior Secretaria Especial do Conselho Superior do Secretário Especial do CSMP preferencialmente em Direito, fornecido Ministério Público do Rio Grande do Norte Secretaria Especial do superior em qualquer área de formação, Secretário Especial do Gabinete do Procurador preferencialmente em Direito, fornecido Gabinete do PGJ Geral de Justiça por instituição de ensino superior Função gratificada de atividades de Função Gratificada da PGJ coordenação Diretoria da Diretor da Corregedoria Geral superior em qualquer área de formação, Corregedoria Geral do do Ministério Público fornecido por instituição de ensino superior Ministério Público

Diploma de curso de graduação de nível Função Gratificada de Gabinete de Segurança superior em qualquer área de formação, Coordenador de Operações Institucional - GSI fornecido por instituição de ensino superior de Segurança Assessor Especial da Controladoria Interna Contabilidade, Economia ou Direito, Controladoria Interna Assessoria de Cerimonial Assessor Técnico de superior em qualquer área de formação, e Eventos Cerimonial e Eventos fornecido por instituição de ensino superior superior ou pós-graduação em Direito, Presidente da Comissão de Comissão de Licitação Administração, Contabilidade ou Economia, Licitação Especial de Combate ao superior em qualquer área de formação, Função Gratificada - Análise Crime Organizado - fornecido por instituição de ensino superior Especial de Combate ao Função Gratificada - superior em qualquer área de formação, Crime Organizado - Operações fornecido por instituição de ensino superior Especial de Combate ao Função Gratificada - superior em qualquer área de formação, Crime Organizado - contrainteligência fornecido por instituição de ensino superior Setor TécnicoPedagógico do Centro de Chefe do Setor Técnicosuperior em qualquer área de formação, Estudos e Pedagógico fornecido por instituição de ensino superior Aperfeiçoamento Funcional - CEAF Setor de Estágios Chefe do Setor de Estágio Diretoria Geral da Diretor Geral da Procuradoria superior em qualquer área de formação, Procuradoria Geral de Geral de Justiça fornecido por instituição de ensino superior Justiça

Diploma de curso de graduação de nível Diretoria de superior ou pós-graduação em Diretor de Planejamento e Planejamento e Gestão Administração ou Gestão Pública, fornecido Gestão Estratégica Estratégica por instituição de ensino superior Gerência de Gerente de Modernização superior em qualquer área de formação, Modernização Administrativa fornecido por instituição de ensino superior Administrativa Gerência de Gestão Gerente de Gestão Administração ou Gestão Pública, fornecido Estratégica Estratégica Chefe do Escritório de Escritório de Projetos Administração ou Gestão Pública, fornecido Projetos Diretoria de Tecnologia Diretor de Tecnologia da superior em Tecnologia da Informação, da Informação Informação fornecido por instituição de ensino superior superior em Tecnologia da Informação, Gerência de Sistemas Gerente de Sistemas superior em Tecnologia da Informação, Gerência de Gerente de Infraestrutura, Engenharia Elétrica ou Engenharia de Infraestrutura, Redes e Redes e Segurança Telecomunicações, fornecido por Segurança

pelo MEC Setor de Atendimento Chefe do Setor de superior em qualquer área de formação, ao Usuário Atendimento ao Usuário fornecido por instituição de ensino superior Diretoria de Gestão de Diretor de Gestão de Pessoas Administração ou Psicologia, fornecido por Pessoas pelo MEC

Diploma de curso de graduação de nível Gerência de superior ou pós-graduação em Gerente de Desenvolvimento Desenvolvimento Administração ou Psicologia, fornecido por Humano Humano instituição de ensino superior reconhecida

pelo MEC Setor de Folha de Chefe do Setor de Folha de superior em qualquer área de formação, Pagamento Pagamento fornecido por instituição de ensino superior Setor de Administração Chefe do Setor de superior em qualquer área de formação, de Pessoal Administração de Pessoal fornecido por instituição de ensino superior superior ou pós-graduação em Tecnologia Setor de Bem-Estar, Chefe do Setor de Bem-estar, de Lazer e Qualidade de Vida, Saúde e Segurança no saúde e segurança no Administração, Psicologia ou Segurança no Trabalho trabalho Trabalho, Saúde e Qualidade de Vida, Diretoria de Orçamento, Diretor de Orçamento, superior em Contabilidade ou Ciências Finanças e Contabilidade Finanças e Contabilidade Econômicas, fornecido por instituição de Setor de Execução Chefe do Setor de Execução superior em Contabilidade ou Ciências Orçamentária e Orçamentária e Financeira Econômicas, fornecido por instituição de Financeira Chefe do Setor de superior em contabilidade, fornecido por Setor de Contabilidade Contabilidade instituição de ensino superior reconhecida

pelo MEC Diretoria de superior em Jornalismo ou Publicidade, Diretor de Comunicação Comunicação fornecido por instituição de ensino superior superior em Jornalismo ou Publicidade, Setor de Imprensa Chefe do Setor de Imprensa Chefe do Setor de Produção e superior em qualquer área de formação, Setor de Produção e Arte Arte fornecido por instituição de ensino superior

Diploma de curso de graduação de nível Diretoria Administrativa Diretor Administrativo Função de Coordenador Diploma de nível médio, fornecido por Diretoria Administrativa Administrativo Regional instituição reconhecida pelo MEC Gerência de Material e Gerente de Material superior em qualquer área de formação, Patrimônio Patrimônio fornecido por instituição de ensino superior Setor de Compras e Chefe do Setor de Compras e superior em qualquer área de formação, Serviços Serviços fornecido por instituição de ensino superior superior em qualquer área de formação ou Setor de Gestão de Chefe do Setor de Gestão de pós-graduação em Direito, fornecido por Contratos Contratos

pelo MEC Chefe do Setor de superior em qualquer área de formação, Setor de Transportes Transportes fornecido por instituição de ensino superior Setor de Serviços Chefe do Setor de Serviços superior em qualquer área de formação, Auxiliares Auxiliares fornecido por instituição de ensino superior Gerência de Engenharia, superior em Engenharia Civil, Engenharia Gerente de Engenharia, Arquitetura e Elétrica, Engenharia Mecânica ou Arquitetura e Manutenção Manutenção Arquitetura, fornecido por instituição de Setor de Projetos e Chefe do Setor de Projetos e superior em Engenharia ou Arquitetura, Obras Obras fornecido por instituição de ensino superior superior em Engenharia Civil, Engenharia Chefe do Setor de Setor de Manutenção Elétrica ou Engenharia Mecânica, fornecido Manutenção Gerência de Gerente de Documentação, superior em qualquer área de formação, Documentação, Protocolo e Arquivo fornecido por instituição de ensino superior Protocolo e Arquivo

Diploma ou Certificado de conclusão do Setor de Protocolo Chefe do Setor de Protocolo ensino médio, fornecido por instituição de

ensino reconhecida oficialmente superior em Arquivologia ou Arquivo Geral Chefe do Arquivo Geral Biblioteconomia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

Art. 5.

O Anexo III da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III - GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

FUNÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Procurador-Geral de Justiça 1 R$ 3.850,00 Procurador-Geral de Justiça Adjunto 1 R$ 3.300,00 Corregedor-Geral do Ministério Público 1 R$ 3.300,00 Corregedor-Geral Adjunto do Ministério Público Coordenador Jurídico Judicial 1 R$ 3.135,00 Coordenador Jurídico Administrativo 1 R$ 3.135,00 Coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO Coordenador do Gabinete de Segurança Institucional - GSI Chefe Recursal 1 R$ 2.978,25 Coordenador Administrativo Regional 5 R$ 2.819,88 Função Gratificada 1 (análise, operações e

3 R$ 3.327,47 contrainteligência do GAECO) Função Gratificada 2 (Secretarias Especiais 2 R$ 4.436,62 do CPJ e do CSMP) Função Gratificada 3 (Diretor da CGMP) 1 R$ 5.915,48 Função Gratificada 4 (Atividades de 2 R$ 4.279,87 coordenação) Coordenador de Operações de Segurança 1 R$ 5.915,48 (GSI)

Art. 6.

Fica revogada a alínea c, do inciso I, do § 1º, do art. 24 da Lei nº 446, de 29 de novembro de 2010.

Art. 7.

As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 8.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 15.074 Data: 10.12.2021 Págs. 01 e 03 FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes

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