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Rio Grande do Norte

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 689, de 9 de dezembro de 2021

Nº 689/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Dispõe acerca da revisão geral dos vencimentos básicos dos cargos constantes na Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, e da remuneração de cargos comissionados previstos no anexo IV da Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010, para reajustar a remuneração dos servidores e cargos comissionados do quadro de serviços auxiliares de apoio administrativo do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.
Ficam reajustados em 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento) os vencimentos básicos dos cargos constantes no Anexo I da Lei Complementar nº 425, de 08 de junho de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2.
Ficam reajustados em 5,47% (cinco vírgula quarenta e sete por cento) a remuneração dos cargos de provimento em comissão previstos no Anexo IV da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 3.
O Anexo I da Lei Complementar nº 425, de 08 de junho de 2010, e o Anexo IV da Lei Complementar nº 446, de 29 de novembro de 2010, passam a vigorar com os valores especificados nas tabelas constantes no Anexo Único desta lei.
Art. 4.
As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 5.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 09 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República. DOE Nº. 15.074 Data: 10.12.2021 Págs. 01 FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

ANEXO ÚNICO

QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 425/2010)

QUADRO DEMONSTRATIVO DE NÍVEIS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL REF NÍVEL BÁSICO NÍVEL MÉDIO SUPERIOR 1 R$ 2.558,76 R$ 3.505,15 R$ 4.801,57 2 R$ 2.686,70 R$ 3.680,41 R$ 5.041,65 A 3 R$ 2.821,03 R$ 3.864,43 R$ 5.293,74 4 R$ 2.962,08 R$ 4.057,65 R$ 5.558,42 5 R$ 3.110,19 R$ 4.260,53 R$ 5.836,34 6 R$ 3.421,21 R$ 4.686,58 R$ 6.419,98 7 R$ 3.592,27 R$ 4.920,91 R$ 6.740,98 B 8 R$ 3.771,88 R$ 5.166,96 R$ 7.078,03 9 R$ 3.960,47 R$ 5.425,31 R$ 7.431,93 10 R$ 4.158,50 R$ 5.696,57 R$ 7.803,52 11 R$ 4.574,35 R$ 6.266,23 R$ 8.583,88 12 R$ 4.803,06 R$ 6.579,54 R$ 9.013,07 C 13 R$ 5.043,22 R$ 6.908,52 R$ 9.463,72 14 R$ 5.295,38 R$ 7.253,94 R$ 9.936,91 15 R$ 5.560,15 R$ 7.616,64 R$ 10.433,75 16 R$ 5.782,55 R$ 7.921,31 R$ 10.851,11 E 17 R$ 5.956,03 R$ 8.158,95 R$ 11.176,64 18 R$ 6.134,71 R$ 8.403,71 R$ 11.511,94

CARGOS COMISSIONADOS (ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 446/2010)

CARGOS COMISSIONADOS

CARGO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL ASSESSOR MINISTERIAL R$ 2.213,28 R$ 3.319,93 R$ 5.533,21 ASSISTENTE MINISTERIAL R$ 1.920,63 R$ 2.880,94 R$ 4.801,57 CHEFE DE GABINETE R$ 4.861,48 R$ 3.576,21 R$ 8.437,69 DIRETOR-GERAL R$ 7.107,98 R$ 10.661,97 R$ 17.769,95 DIRETOR R$ 4.304,95 R$ 6.457,42 R$ 10.762,37 GERENTE R$ 3.228,72 R$ 4.843,08 R$ 8.071,80 CHEFE DE SETOR R$ 2.421,54 R$ 3.632,30 R$ 6.053,84 PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO R$ 2.421,54 R$ 3.632,30 R$ 6.053,84 ASSESSOR TÉCNICO R$ 2.421,54 R$ 3.632,30 R$ 6.053,84 ASSESSOR ESPECIAL R$ 3.228,72 R$ 4.843,08 R$ 8.071,80 SECRETÁRIO ESPECIAL R$ 3.228,72 R$ 4.843,08 R$ 8.071,80

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

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