Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 684, de 12 de agosto de 2021
Nº 684/2021
Art. 1.
A Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Io art. 42, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
conferidas pelo artigo 49, § 7º, da Constituição do Estado.
FAÇO SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e EU promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 42.
Os prazos referidos nesta Lei Complementar são peremptórios e contados em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
§ 1ºOs prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a comunicação processual.
§ 2ºOs dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que, por qualquer motivo, não houver expediente no Tribunal, o expediente for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica." (NR)
IIos incisos I e II do § 1º do art. 45, passam a vigorar com as seguintes alterações: "
Art. 45.
(...)
§ 1º(...)
Iciência da parte, efetivada por servidor designado, meio eletrônico, fac-símile, telegrama ou qualquer outra forma, desde que fique confirmada inequivocamente a entrega pessoal da comunicação ao destinatário;
IIvia postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento, devidamente assinado ou rubricado de próprio punho pelo citado; e" (NR)
IIIo art. 46 e seus parágrafos passam a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 46.
(...)
§ 2ºQuando ignorado ou incerto o paradeiro do destinatário, notifica-se o órgão competente ao qual esteve vinculado, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias úteis para indicar endereço, telefone e e-mail do interessado, assim como requisita-se informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
§ 3ºFrustradas as tentativas de comunicação e não prestadas as informações requeridas nos termos do § 2º, publica-se edital por uma vez, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, com prazo de quinze dias úteis, findo o qual se considera feita a comunicação.
§ 4ºNo caso de adoção de medida cautelar, e outros definidos em resolução, as comunicações deverão ser efetivadas pelo meio mais célere possível, entre os previstos no inciso I do § 1º do art. 45." (NR)
IVa alínea "g" do art. 47, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 47 (...)
(...)
g)outros despachos ou decisões que possam causar prejuízo ou dano ao destinatário, por ausência do contraditório." (NR)
Vo art. 70 fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 70 (...)
(...)
Parágrafo únicoReconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas." (NR) O prazo para o Tribunal de Contas do Estado julgar a legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão de servidor público é de 05 (cinco) anos, a contar da chegada do processo à Corte, sob pena de decadência." (NR)
VIo art. 100 fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 100 (...)
VIIo inciso I do art. 107, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 107 (...)
Ide até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito imputado ao responsável, limitado ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);" (NR)
VIIIficam acrescidos os arts. 107-A, 107-B e 107-C, com as seguintes redações: "
Art. 107-A.
A ausência do envio do Relatório de Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas, nos prazos determinados nas normas de regência, importará na aplicação de multa de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo únicoPara a quantificação da mora levar-se-á em consideração o número de dias entre a data seguinte à expiração do prazo e a data da efetiva entrega do Relatório de Gestão Fiscal, em cada ocasião que advier a obrigação, apurada ao final de cada exercício." (NR)
"
Art. 107-B.
O envio do Relatório de Gestão Fiscal em forma ou condições diferentes das determinadas nas normas de regência sujeitará o agente responsável à multa de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo únicoPara fixação da multa prevista no caput deverá ser observada a natureza e relevância das divergências entre a forma apresentada e a exigida, bem como a existência de indícios de má-fé ou negligência grave." (NR)
"
Art. 107-C.
As sanções pecuniárias imputadas pelo Tribunal de Contas do Estado devem obrigatoriamente ser estabelecidas por Lei." (NR)
IXfica acrescido o art. 111-A, com a seguinte redação:
"
Art. 111-A.
Os processos administrativos a que se refere o art. 1º, inciso II e alíneas "a" e "b" desta Lei Complementar devem ser julgados no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de prescrição." (NR)
Xo § 3º do art. 120 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 120 (...)
(...)
§ 3ºEm caso de comprovada urgência, as medidas cautelares poderão ser determinadas por decisão do Relator, devendo ser submetidas à ratificação do Pleno do Tribunal na primeira sessão subsequente." (NR) É de quinze dias o prazo para o pedido de reconsideração, o recurso de revista e o pedido de reexame, e de cinco dias para o agravo, os embargos de declaração e a suspensão de segurança.
XIo art. 125 passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 125 (...)
(...)
VIsuspensão de segurança, em face de decisão proferida em sede de medida cautelar. (...)
§ 4ºOs recursos de que trata este artigo têm efeito suspensivo." (NR)
XIIfica acrescido o art. 125-A, com a seguinte redação:
"Art. 125-A Compete ao Presidente do Tribunal, em despacho fundamentado, suspender na forma do inciso VI do art. 125, a execução liminar das medidas cautelares dispostas nos arts. 120 e 121 e seus incisos, a requerimento do Ministério Público, da pessoa jurídica de direito público interessada ou agente público, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
§ 1ºO Presidente do Tribunal poderá ouvir o Ministério Público de Contas, em 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2ºDo despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá pedido de reconsideração, que será levado a julgamento na primeira sessão seguinte após o prazo de cinco dias, contados da manifestação do Ministério Público de Contas ou da
PARTE ADVERSA
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Art. 2.
Ficam revogados o § 2º do art. 45, o § 3º do art. 107, o inciso V do art. 121 e o parágrafo único do art. 170, da Lei Complementar Estadual nº 464, de 05 de janeiro de 2012.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se desde logo aos processos em curso, observado o art. 14 da Lei Federal nº 13.105, de março de 2015 (CPC).
GRANDE DO NORTE, Palácio "JOSÉ AUGUSTO", em Natal, 12 de agosto de 2021.
Deputado EZEQUIEL FERREIRA Presidente DOEL-AL Ano IV Nº. 694 Data: 13.08.2021 Pág. 03 a 04