Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 676, de 19 de novembro de 2020

Nº 676/2020

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LEI COMPLEMENTAR Nº 676, DE 19 DE NOVEMBRO

RO DE 2020.

Altera a Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

VETADO.

Art. 2.

Fica alterado o parágrafo único do art. 27

27-B, acrescido pela Lei Complementar nº 380, de 26 de dezembro de 2008, na Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27

27- B. ............................................................................................. ..

Parágrafo únicoA reposição florestal será efetuada por recursos próprios com plantio em novas áreas, em terras próprias ou pertencentes a terceiros, para suprimento das necessidades do empreendimento, através de projetos técnicos aprovados pela Entidade Executora." ." (NR)

Art. 3.

Ficam revogados os incisos I e II do parágrafo único do

artigo 27-B,

B, acrescido pela Lei Complementar nº 380, de 26 de dezembro de 2008, na Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004.

Art. 4.

As disposições desta Lei C

Complementar omplementar entram em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de novembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República. DOE Nº. 14.805 FÁTIMA BEZERRA Data:20.11.2020 Pág. 01 João Maria Cavalcanti

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