Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 670, de 5 de maio de 2020
Nº 670/2020
Promove reestruturação na carreira dos Delegados, dos Agentes e dos Escrivães de Polícia Civil, altera dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, da Lei Complementar Estadual nº 417, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes dos cargos de Agentes e Escrivães de Polícia, e da Lei Complementar Estadual nº 523, de 18 de julho de 2014, que altera os valores referidos no art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 417, de 21 de março de 2010, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ................................................................................................ .
§ 7ºAs funções de confiança previstas nos incisos I a VIII do § 1º deste artigo serão atribuídas exclusivamente a servidores públicos efetivos da carreira policial civil do Estado do Rio Grande do Norte, cujos valores das chefias estão definidos no Anexo IV desta Lei Complementar." (NR) "
Art. 25.
O Conselho Superior de Polícia Civil (CONSEPOL), presidido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, além deste, é composto por 17 (dezessete) membros, assim distribuídos:
I9 (nove) Delegados de Polícia de Classe Sênior ou de Classe Especial, eleitos pelo Colegiado de Delegados de Polícia (COLDEPOL);
II5 (cinco) Delegados de Polícia Civil de 4ª Classe ou de 3ª Classe, eleitos pelo Colegiado de Delegados de Polícia (COLDEPOL);
III1 (um) Corregedor-Auxiliar de Disciplina do Pessoal Civil, considerado membro nato;
IV1 (um) representante da carreira de Escrivão de Polícia Civil, escolhido entre servidores da Classe Especial ou da Classe 5;
V1 (um) representante da carreira de Agente de Polícia Civil, escolhido entre servidores da Classe Especial ou da Classe 5." (NR) "
Art. 30.
............................................................................................. .
§ 2ºAs funções de Chefia de Investigação e Chefia de Cartório, destinadas aos cargos de Agente e de Escrivão de Polícia Civil, respectivamente, devem ser exercidas pelo policial ocupante da classe mais antiga, desde que não esteja cumprindo punição oriunda de sanção disciplinar de natureza grave, observados os seguintes critérios:
Ihavendo empate de policiais ocupantes da mesma classe, assumirá a função de Chefia o policial com mais tempo de serviço na instituição; (NR) "
Art. 33.
............................................................................................. .
XIIIpreencher mapas de controle de inquéritos, processos e boletins individual e de vida pregressa; .
XVIII - exercer assessoramento especializado e superior no âmbito da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte;
XIXparticipar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais e inteligência policial no âmbito da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte;
XXexercer outras atividades correlatas ao cargo." (NR) "
Art. 34.
.............................................................................................
Irealizar a investigação criminal de denúncias, atos e fatos que caracterizem infrações penais;
IIefetuar prisões em flagrante, busca pessoal e apreensões necessárias às atividades de polícia judiciária;
IIIcumprir ordens de serviços expedidas pela autoridade policial competente; .
VIexecutar revista e vigilância de presos apenas durante o período de procedimento de flagrante de delito;
VIIcumprir e fazer cumprir as ordens, normas e instruções emanadas de superior hierárquico;
VIIIelaborar relatório de diligências, quando necessário;
IXelaborar relatório de investigação criminal, sempre que necessário, que possa conter informações, indícios, provas, motivações, autoria e materialidade delitiva;
Xelaborar relatórios circunstanciados, quando necessário;
XIexercer Atividade de Inteligência de Segurança Pública com intuito de subsidiar as investigações criminais, como também no processo decisório no âmbito da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social;
XIIconfeccionar boletins de ocorrência, proceder à coleta e análise de dados de interesse da investigação policial;
XIIIexercer assessoramento especializado e superior no âmbito da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte;
XIVparticipar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais, inteligência policial e estatística de crime;
XVexercer outras atividades correlatas ao cargo." (NR) "
Art. 39.
............................................................................................. .
IDelegado de Polícia Civil:
a)Delegado de Polícia de Classe Sênior;
b)Delegado de Polícia de Classe Especial;
c)Delegado de Polícia de 4ª Classe;
d)Delegado de Polícia de 3ª Classe;
e)Delegado de Polícia de 2ª Classe;
f)Delegado de Polícia de 1ª Classe;
e)Delegado de Polícia Substituto;
IIEscrivão de Polícia Civil:
a)Escrivão de Polícia Civil Classe Especial;
b)Escrivão de Polícia Civil Classe 5;
c)Escrivão de Polícia Civil Classe 4;
d)Escrivão de Polícia Civil Classe 3;
e)Escrivão de Polícia Civil Classe 2;
f)Escrivão de Polícia Civil Classe 1;
g)Escrivão de Polícia Civil Substituto;
IIIAgente de Polícia Civil:
a)Agente de Polícia Civil Classe Especial;
b)Agente de Polícia Civil Classe 5;
c)Agente de Polícia Civil Classe 4;
d)Agente de Polícia Civil Classe 3;
e)Agente de Polícia Civil Classe 2;
f)Agente de Polícia Civil Classe 1;
g)Agente de Polícia Civil Substituto. (NR) "
Art. 40.
O ingresso na carreira dos servidores policiais civis farse-á na classe inicial de Delegado de Polícia Civil Substituto, Escrivão de Polícia Civil Substituto e Agente de Polícia Civil Substituto. (NR) "
Art. 58.
A promoção funcional dos Delegados, Agentes e Escrivães da Polícia Civil dar-se-á:
Ide forma automática;
IIpor ato de bravura;
IIIpost mortem.
§ 1ºA promoção automática realizar-se-á sempre que o policial civil completar o tempo de efetivo exercício na classe, conforme quadro dos valores em vigência.
§ 2ºA promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento de dever, representem feitos indispensáveis ou úteis à atividade policial, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado ou que importem ou possam importar em risco da própria segurança pessoal.
§ 3ºA promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado do Rio Grande do Norte ao policial civil falecido no cumprimento do dever ou em razão deste, ou a reconhecer o direito do policial a quem cabia a promoção, não efetivada por motivo do óbito." (NR) "
Art. 58-A.
Aplica-se ao Delegado de Polícia de Classe Especial promoção por mérito sempre que preencher as seguintes condições:
Ipossuir 2 (dois) anos de exercício na Classe Especial;
IIapresentar no mínimo 3 (três) dos 6 (seis) requisitos abaixo elencados:
a)ter exercido, por um período mínimo de 2 (dois) anos, suas funções em alguma Delegacia Especializada;
b)ter exercido, por um período mínimo de 2 (dois) anos, qualquer das funções nos órgãos elencados no art. 9ª, I, II, III e IV, no art. 10, I, ou no art. 17 desta Lei Complementar e, ainda, ter exercido função na Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), na Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PMRN), no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (CBMRN), ou no Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte (ITEP/RN);
c)ter concluído, há pelo menos 2 (dois) anos do requerimento de promoção, curso de pós-graduação lato sensu e/ou stricto sensu nas áreas de segurança pública, gestão pública ou área correlata ao cargo;
d)ter frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento profissional, incluindo-se o Curso
Superior de Polícia, desde que somadas a carga horária mínima de 242 (duzentos e quarenta e duas) horas;
e)ter atuado como docente em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), pelo período mínimo de 2 (dois) anos, ou em Academia de Polícia de quaisquer dos órgãos de segurança elencados no art. 144 da Constituição Federal ou, ainda, em cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), pelo período mínimo de 60 (sessenta) horas de aulas ministradas;
f)fiel cumprimento de suas obrigações funcionais, a ser aferido por meio de avaliação de produtividade e desempenho, nos termos de ato a ser expedido pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.
§ 1ºO número de vagas de Delegado de Polícia de Classe Sênior aptas ao preenchimento será igual ao número inteiro resultado da metade da somatória do número de Delegados Especiais e Delegados Seniores na ativa na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2ºEm caso de empate, preencherá a vaga de Delegado de Polícia de Classe Sênior aquele que detiver a maior somatória de requisitos do caput deste artigo, sendo selecionado o mais antigo, acaso ainda persista.
§ 3ºAs promoções para Delegado de Polícia de Classe Sênior ocorrerão nos meses de maio e novembro, ocasiões na qual serão efetuados os cálculos a que se refere o § 1º deste artigo." (NR) "
Art. 58-B.
Compete ao Delegado-Geral de Polícia Civil emitir o ato da concessão da promoção funcional dos policiais civis, assim que verificar o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1ºPor tempo de efetivo exercício na classe, entende-se aquele que o policial civil contar na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, deduzidos os interregnos ocorridos ou qualquer interrupção prevista na legislação, exceto:
Io tempo de licença por motivo de saúde;
IIo tempo de licença por motivo de casamento ou falecimento do cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
IIIo período de licença-prêmio;
IVo período de afastamento em virtude de representação ou missão oficial da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte;
Vo tempo de afastamento em virtude de processo criminal que terminar por arquivamento ou absolvição;
VIo período de licença para realização de curso de aperfeiçoamento profissional no país ou no exterior na forma do art. 131 desta Lei Complementar;
VIIo tempo de exercício de mandato classista;
VIIIo período em que o servidor público se encontrar cedido na forma do art. 56 desta Lei Complementar;
IXlicença maternidade e paternidade.
§ 2ºO servidor da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte declarado inválido definitivamente, em decorrência de evento, moléstia, doença grave ou incurável, desde que, em todos os casos,
seja decorrente do cumprimento do dever ou em razão deste, será promovido à classe superior e aposentado com a remuneração da nova classe.
§ 3ºÉ vedada a promoção de servidor da Polícia Civil do Rio Grande do Norte enquadrado em uma das situações a que alude o
art. 63 desta Lei Complementar.
§ 4ºÉ vedada a promoção de servidor da Polícia Civil do Rio Grande do Norte que tenha sofrido sanção disciplinar de natureza grave, enquanto durar a punição." (NR) "
Art. 63.
............................................................................................. .
§ 1ºNa hipótese de perdão judicial da pena, absolvição, absolvição decorrente de revisão criminal e arquivamento do processo disciplinar, desde que requeira administrativamente, o servidor policial civil deverá ser promovido, com efeitos retroativos à época em que fazia jus a este direito.
§ 2ºNo caso do impedimento do inciso III, o servidor será promovido se, após a data da promoção, transcorra o prazo de 06 (seis) meses sem a conclusão definitiva do procedimento que deu causa ao impedimento, com efeitos retroativos à data do preenchimento dos requisitos da promoção". (NR) "
Art. 68.
Os direitos e vantagens dos Delegados, dos Agentes e dos Escrivães de Polícia Civil, decorrentes da promoção automática serão contados sempre que concluído o interstício de cada classe, conforme arts. 58 e 58-A desta Lei Complementar, independentemente da publicação do ato.
Parágrafo únicoO disposto no caput não se aplica aos Delegados de Polícia Classe Sênior." (NR)
"TÍTULO IV
.
CAPÍTULO II
.
SEÇÃO ÚNICA – Da Substituição e Acumulação" (NR) "
Art. 259.
Farão jus à representação pelo cargo na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, o Delegado-Geral de Polícia Civil, o Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto, o Secretário Executivo e de Comunicação Social, o Assessor Técnico-Jurídico, o Diretor da Academia de Polícia Civil, o Diretor da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado, o Diretor da Polícia Civil da Grande Natal, o Diretor de Polícia Civil do Interior, os
Diretores Administrativo e de Planejamento e Financeiro, o Subdiretor de Polícia Civil do Oeste, os Delegados Regionais, e os Chefes dos Setores de Pessoal, de Transportes, de Almoxarifado, de Arquivo, de Informática, de Patrimônio, de Compras e de Rádio." (NR)
Art. 2.
A Lei Complementar Estadual nº 417, de 31 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 12.
Os atuais cargos de Escrivão de Polícia Civil Classes: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e Especial, juntamente com seus integrantes, ficam transformados em Escrivão de Polícia Civil Classes: Especial, 5, 4, 3, 2, 1 e Substituto, respectivamente.
Parágrafo únicoOs ocupantes dos cargos de Escrivão de Polícia Classes: 4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial serão enquadrados de acordo com o tempo de polícia civil no Estado do Rio Grande do Norte." (NR) "
Art. 13.
Os atuais cargos de Agente de Polícia Civil das Classes: 4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial, juntamente com seus integrantes, ficam transformados em Agente de Polícia Civil Classes: Especial, 5, 4, 3, 2, 1 e Substituto, respectivamente.
Parágrafo únicoOs ocupantes dos cargos de Agente de Polícia Civil Classes: 4ª, 3ª, 2ª, 1ª e Especial, serão enquadrados de acordo com o tempo de polícia civil no Estado do Rio Grande do Norte." (NR)
Art. 3.
O enquadramento constitui direito pessoal dos servidores lotados no Quadro de provimento efetivo do Grupo Ocupacional Polícia Civil que possuam o tempo de efetivo exercício na carreira à qual pertencem.
Art. 4.
O enquadramento busca organizar e distribuir os atuais servidores policiais civis, ocupantes dos cargos de Delegado, de Agente e de Escrivão de Polícia Civil nas respectivas classes, observando os requisitos exigidos.
Parágrafo únicoPor ocasião do cumprimento do disposto no caput, não será admitido qualquer enquadramento que acarrete redução dos vencimentos do servidor policial civil.
Art. 5.
O enquadramento dos servidores policiais civis ocupantes dos cargos de Delegado, de Agente e de Escrivão de Polícia Civil obedecerá ao critério de tempo de serviço na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, conforme o disposto nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoSerão computados para efeito das promoções automáticas, após o enquadramento dos servidores decorrente da vigência desta Lei Complementar, o total do tempo de serviço prestado na Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, independente do tempo de serviço exercido na classe.
Art. 6.
O enquadramento de que trata o art. 4º desta Lei Complementar estende-se aos aposentados e pensionistas, respeitada a irredutibilidade salarial.
§ 1ºOs policiais civis ativos, aposentados e pensionistas na Classe Especial, independente do nível, deverão ser enquadrados na Classe Especial prevista nesta Lei Complementar.
§ 2ºO Delegado de Polícia Civil que atualmente estiver em classe não correspondente ao tempo de serviço previsto Anexo I desta Lei Complementar deverá ser enquadrado para a classe imediatamente seguinte, nos casos em que aplicável somente o critério de tempo de serviço à promoção.
§ 3ºOs Delegados de Polícia Civil aposentados e pensionistas que tenham se aposentado na Classe Especial serão enquadrados na Classe Sênior, desde que preencham o tempo exigido no inciso I e ao menos 1 dos 6 requisitos dispostos no inciso II do art. 58- A.
§ 4ºPara os fins do disposto no art. 58-A, I, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 2004, poderão ser somados os tempos na atividade e inatividade.
Art. 7.
Não será aplicado o número de vagas previsto no art. 58, § 5º, da Lei Complementar Estadual nº 270, de 2004, para o enquadramento decorrente da publicação desta Lei Complementar.
Art. 8.
Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Trânsito terão sua remuneração no mesmo valor da parcela única concernente ao Agente de Polícia Civil da classe inicial.
Art. 9.
Os efeitos pecuniários desta Lei Complementar serão estendidos aos aposentados e pensionistas dos cargos de Delegado, de Agente e de Escrivão de Polícia Civil, bem como dos cargos de Fiscais de Trânsito e de Investigador Policial.
Art. 10.
Ficam alterados, nos termos do Anexo I desta Lei Complementar, os valores da parcela única devida aos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Delegados de Polícia Civil, prevista na Lei Complementar Estadual nº 523, de 18 de julho de 2014.
Art. 11.
Ficam alterados, nos termos do Anexo II desta Lei Complementar, os valores da parcela única devida aos ocupantes dos cargos públicos de provimento efetivo de Agentes e de Escrivães de Polícia Civil, prevista na Lei Complementar Estadual nº 523, de 2014.
Art. 12.
As prerrogativas e direitos dos Delegados de Polícia da Classe Especial se aplicam aos Delegados de Polícia Classe Sênior, após a vigência desta Lei Complementar.
Art. 13.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 14.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004:
Io art. 69 e seus parágrafos;
IIo art. 70 e seus incisos;
IIIo art. 96.
Art. 15.
Esta Lei Complementar entra em vigor na no dia 1º de novembro de 2020.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 05 de maio de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.659 Data: 06.05.2020 Pág. 01 e 02
FÁTIMA BEZERRA Francisco Canindé de Araújo Silva
ANEXO I TABELA CORRESPONDENTE À PARCELA ÚNICA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PARCELA ÚNICA TEMPO CLASSE R$ 16.670,59 1 dia Delegado de Polícia Substituto R$ 19.171,18 3 anos e 1 dia Delegado de Polícia 1ª Classe R$ 20.129,74 6 anos e 1 dia Delegado de Polícia 2ª Classe R$ 21.136,23 9 anos e 1 dia Delegado de Polícia 3ª Classe R$ 22.193,04 13 anos e 1 dia Delegado de Polícia 4ª Classe R$ 23.302, 70 18 anos e 1 dia Delegado de Polícia Classe Especial R$ 25.632,97 20 anos e 1 dia Delegado de Polícia Classe Sênior
ANEXO II QUADRO DOS VALORES CORRESPONDENTES À PARCELA ÚNICA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE AGENTES E DE ESCRIVÃES DE POLÍCIA CIVIL DO
PARCELA ÚNICA TEMPO CLASSE R$ 4.731,91 1 dia Substituto R$ 5.394,38 3 anos e 1 dia Classe 1 R$ 6.149,59 6 anos e 1 dia Classe 2 R$ 7.010,53 9 anos e 1 dia Classe 3 R$ 8.013,04 12 anos e 1 dia Classe 4 R$ 9.158,90 15 anos e 1 dia Classe 5 R$ 10.468,63 18 anos e 1 dia Especial
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.