Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 667, de 13 de fevereiro de 2020

Nº 667/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 32-C. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, constante na Lei Complementar Estadual nº 185/2000, por meio da extinção e criação de cargos efetivos, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Fica extinto do Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, o cargo de provimento efetivo relacionado no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2.

Fica criado, no Quadro Geral de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, o cargo de provimento efetivo constante do Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3.

O anexo VIII, da Lei Complementar Estadual n.º 185/2000, correspondente ao quadro de lotação dos cargos de provimento efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte passa a vigorar com o quantitativo previsto no Anexo III da presente Lei Complementar.

Art. 4.

O art. 32-C da Lei Complementar Estadual n.º 185/2000 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 32-C.

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado, ativos, inativos e pensionistas não poderão perceber, a qualquer título, remuneração superior ao subsídio dos Conselheiros da Corte de Contas, não incluído nesse limite a indenização a que os mesmos fazem jus pelo desempenho de função administrativa, desempenhada em acúmulo com a função judicante, além das hipóteses em que os cargos sãos constitucionalmente acumuláveis, eletivos e em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração." (NR)

Art. 5.

As despesas que eventualmente resultem da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações consignadas ao Tribunal de Contas no Orçamento Geral do Estado.

Art. 6.

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

FÁTIMA BEZERRA Governadora

ANEXO I

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO Código Denominação Titulação Exigida Quantidade

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Tecnologia da Informação ou em qualquer área de formação, desde que acompanhado de certificado de Auditor de Controle Externo curso de especialização em nível AU-NS (Especialidade: Tecnologia de pós-graduação de, no mínimo, 01 de Informação) 360 horas na área de Tecnologia da Informação (independentemente de denominação específica), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

ANEXO II

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO Código Denominação Titulação Exigida Quantidade

Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso Auditor de Controle Externo de nível superior em (Especialidade: Administração, Ciências AU-NS Administração, Contábeis, Direito ou Economia, 01 Contabilidade, Direito e fornecido por instituição de Economia) ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no respectivo órgão de classe

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO QUANTIDADE

30 especialidade em Controle e Administração 10 especialidade em Tecnologia de Informação Consultor Jurídico 31 Auditor de Controle Externo (Especialidade: Administração, Contabilidade, Direito ou 65 Economia) NÍVEL SUPERIOR Auditor de Controle Externo (Especialidade: 13 Engenharia Civil) Auditor de Controle Externo (Especialidade: 8 Tecnologia da Informação) 19 especialidade em Controle Externo Assistente Social 1 Enfermeiro 2 Médico 2 SUBTOTAL 181 Técnico de Controle Externo, com área de 22 especialidade em Controle Externo NÍVEL MÉDIO Técnico de Controle Externo, com área de 28 especialidade em Controle e Administração SUBTOTAL 50 Auxiliar de Controle Externo, com área de 9 especialidade em Controle e Administração* NÍVEL DE APOIO* Auxiliar de Controle Externo, com área de 7 especialidade em Controle Externo* Motorista Oficial* 5 SUBTOTAL 24 TOTAL GERAL 252 * Os Cargos do Grupo Ocupacional de Nível de Apoio ainda providos integram Quadro Suplementar de cargos e serão extintos com a vacância

DOE Nº. 14.602 Data: 14.02.2020 Pág. 01

Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 667, de 13 de fevereiro de 2020

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