Rio Grande do Norte
Lei Complementar Estadual do Rio Grande do Norte nº 666, de 13 de fevereiro de 2020
Nº 666/2020
Altera a Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
A Lei Complementar Estadual nº 322, de 11 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"
Art. 75.
.............................................................................................
I..........................................................................................................
c)16.000 (dezesseis mil) cargos de Professor no Nível III (P-NIII);
II.........................................................................................................
b)1.800 (mil e oitocentos) cargos de Especialista de Educação no Nível II (E-NII); ...................................................................................................." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
DOE Nº. 14.602 Data: 14.02.2020 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Getúlio Marques Ferreira
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC