Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Norte nº 24, de 6 de março de 2024

Nº 24/2024

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Art. 43-A. Art. 55-A.

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04/02/2025, 14:41 Emenda Constitucional 24 2024 de Rio Grande do Norte RN

Leis Estaduais Rio Grande do Norte

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04/02/2025, 14:41 Emenda Constitucional 24 2024 de Rio Grande do Norte RN EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

Altera dispositivos da Constituição Estadual que especifica.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 45, $ 3º, da Constituição Estadual e artigo 34, II, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

(ari JA Constituição do Estado do Rio Grande do Norte passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 43-A.

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, instituição permanente, vinculada à Mesa, é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, incumbindo-lhe ainda as atividades de representação judicial, assessoramento no exercício da função de controle externo, a consultoria e o assessoramento técnico-legislativo à Mesa, às Comissões, às Diretorias e aos Deputados. g1º

$ 2º A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa oficiará nos procedimentos administrativos no que diz respeito ao controle interno dos atos emanados pelo Poder Legislativo e promoverá a defesa de seus interesses, incluídos os de natureza financeiroorçamentária, bem como exercerá as funções de assessoramento no controle externo e outras que lhe sejam conferidas por resolução de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa." (NR)

Art. 55-A.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento da gestão pública, na forma da lei, os quais competem:

| - avaliar a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das políticas públicas de responsabilidade estadual;

Il - fornecer subsídios técnicos para o monitoramento de políticas públicas vigentes e para a formulação e implementação de novas políticas públicas;

HI - observar o princípio da periodicidade;

IVdisponibilizar informações, relatórios, dados e estudos relativos às políticas públicas para livre acesso de qualquer cidadão;

Vampliar a sistemática articulação entre os órgãos dos Poderes que desempenhem as atividades de monitoramento e avaliação de políticas públicas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

VIfirmar parcerias com universidades, fundações, associações sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições, visando:

a)conceder maior transparência aos dados de responsabilidade governamental;

b)dotar de maior qualidade as análises dos dados;

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c)agilizar e facilitar os trabalhos de monitoramento e de avaliação;

VIIfomentar, acompanhar e auxiliar a formulação e execução de políticas públicas de forma conjunta ou individual visando o incremento de educação, saúde, trabalho, lazer, turismo, assistência social, meio ambiente, cultura, moradia e transporte no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

VIIIpromover a integração entre as políticas públicas estaduais com as municipais e federais; e

IXapoiar iniciativas da sociedade civil organizada, visando a promoção das políticas públicas nas áreas dispostas no inciso VII, possibilitando o acesso da população ao conjunto de bens socialmente prioritários, dando tratamento especial ao setor energético, comercial, turístico, agropecuário e de serviços.

Parágrafo únicoO órgão central do sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas é a Assembleia Legislativa, que contará com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de cada Poder, e outros órgãos que possuam missões similares." (NR)

“Art. 56

& 1º Os Conselheiros do Tribunal de Contas, em número de sete (7), são escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco (35) e menos de setenta (70) anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez (10) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados." (NR)

Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO", em Natal, 06 de março de 2024. Deputado EZEQUIEL FERREIRA Presidente Deputado TOMBA FARIAS 1º Vice-Presidente Deputado GEORGE SOARES 2º Vice-Presidente Deputado KLEBER RODRIGUES 1º Secretário Deputado GUSTAVO CARVALHO 2º Secretário Deputada ISOLDA DANTAS 3º Secretário Deputado ADJUTO DIAS 4º Secretário Download do documento https://www.al.m.leg .br/leisestaduais 3/4

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