Rio de Janeiro
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 039, de 21 de dezembro de 2006
Nº 039/2006
A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.
EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 039, DE 2006
REVOGA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A:
Art. 1.
- Fica revogado o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 118 da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2006.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
Autor: Deputado Paulo Melo