Rio de Janeiro
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro nº 27, de 25 de abril de 2002
Nº 27/2002
A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 2002.
REVOGA OS ARTIGOS 62 E 63 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 05/10/1989
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1.
- Ficam revogados os artigos 62 e 63 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro promulgada aos 05 de outubro de 1989.
Parágrafo único- 0 disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos atuais beneficiários dos artigos 62 e 63 do ADCT nem aos atuais Governador e Vice-Governador do Estado. *Declarado Inconstitucional na ADI 4609.
Art. 2.
- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2002.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente
DEPUTADA GRAÇA MATOS
1º VICE-PRESIDENTEDEPUTADO GERALDO MOREIRA
2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA APARECIDA GAMA
4º VICE-PRESIDENTEDEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO
2º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERNANI BOLDRIM
3º SUPLENTE