Rio de Janeiro
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 08, de 27 de novembro de 1996
Nº 08/1996
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XXIV, da Constituição Estadual, e eu, Sérgio Cabral Filho, Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 08, DE 1996
REJEITA A SUSTAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DOS TERMOS ADITIVOS NÚMEROS 1 E 2 DO CONTRATO DO PROGRAMA DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO BANERJ E DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE, A LEGALIDADE E A JURIDICIDADE DO CONTRATO E DE SEUS TERMOS ADITIVOS
Art. 1.
- Fica rejeitada a sustação das cláusulas dos Termos Aditivos números 1 e 2 do Contrato Programa de Serviços de Gestão do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ, impugnadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e declara a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade do Contrato e de seus Termos Aditivos.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1996
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente