Rio de Janeiro
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 44, de 17 de junho de 1994
Nº 44/1994
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVI, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 044, DE 1994
SUSPENDE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 194 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1.
- Fica suspensa a execução do artigo 194 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em face da declaração de Inconstitucionalidade proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 22/90, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 17 de junho de 1994
Deputado JOSÉ NADER
Presidente