Rio de Janeiro
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 03, de 13 de setembro de 1995
Nº 03/1995
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição Estadual, e eu, Sérgio Cabral Filho, Presidente promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 03, DE 1995
APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1994
Art. 1.
- Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 1995
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente