Rio de Janeiro
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 18, de 1 de dezembro de 2009
Nº 18/2009
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o inciso XXIV do artigo 99 da Constituição Estadual, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18,
DE 2009
APROVA A APRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 60 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE ALTERA OS ARTIGOS NºS 22, 24, 61 E 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Art. 1.
Fica aprovada a apresentação, ao Senado Federal, da proposta de Emenda Constitucional constante do anexo deste decreto, nos termos e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição Federal, alterando os artigos nºs. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.
Art. 2.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, em 1º de dezembro de 2009.
DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente
ANEXO