Rio de Janeiro
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 15, de 8 de agosto de 2002
Nº 15/2002
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XXIV, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Sérgio Cabral, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 15, DE 2002
REVOGA O DECRETO 6.579, DE 05 DE MARÇO DE 1983
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto 6.579, de 05 de março de 1983, que dispõe sobre o “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – RDPM e dá outras providências.”
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor 75 (setenta e cinco) dias após sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de agosto de 2002.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente