Rio de Janeiro
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 12, de 10 de setembro de 1997
Nº 12/1997
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XVIII, da Constituição Estadual, e eu, Sérgio Cabral Filho, Presidente, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 012, DE 1997
APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1996
Art. 1.
- Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1996.
Art. 2.
- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 10 de setembro de 1997.
DEPUTADO SÉRGIO CABRAL FILHO
Presidente
Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação