Lei Estadual do Piauí nº 9035, de 1 de julho de 2026

Lei nº 9035/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, com garantia da União, até o valor de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia da União, até o valor de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais).

Parágrafo únicoOs recursos decorrentes da operação de crédito serão aplicados em investimentos para a construção de módulos sanitários domiciliares na zona rural de diversos municípios piauienses, no âmbito do Programa Saneamento para Todos, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, observada também a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, sob a forma "pro solvendo", as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

Parágrafo únicoA contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação Estadual será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.

Art. 3.

Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4.

Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento firmados conforme disposto no art. 1º.

Art. 5.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI 9035 (0025057607) SEI 00017.001319/2026-11 / pg. 1 PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 01 de julho de 2026.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 03/07/2026, às 14:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0025057607 e o código CRC 63FDD53F.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0025057607 00017.001319/2026-11

LEI 9035 (0025057607) SEI 00017.001319/2026-11 / pg. 2

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