Lei Estadual do Piauí nº 8900, de 17 de dezembro de 2025

Lei nº 8900/2025

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Restabelece a vigência da Lei nº 7.303, de 20 de dezembro de 2019, revogada pelo art. 8º da Lei nº 8.730, de 18 de junho de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica restabelecida, na forma e nos efeitos em que vigorava antes de sua revogação, a Lei nº 7.303, de 20 de dezembro de 2019, até então revogada pelo art. 8º da Lei nº 8.730, de 18 de junho de 2025.

Art. 2.

O art. 8º da Lei nº 8.730, de 18 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.

Ficam revogadas a Lei nº 6.723, de 16 de novembro de 2015, e a Lei nº 7.702, de 23 de dezembro de 2021, preservando-se os direitos por elas adquiridos e convalidados os atos regularmente praticados durante suas vigências." (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de dezembro de 2025.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 19/12/2025, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO - Matr.0380907-2, Secretário de Estado, em 19/12/2025, às 14:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

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Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0021691413 00118.006132/2025-94

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