Lei Estadual do Piauí nº 8897, de 17 de dezembro de 2025

Lei nº 8897/2025

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Altera dispositivos da Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

" ...................................................................................................

§ 2º.........................................................................................................

I.............................................................................................................

f)identificação de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual, procurando minimizá-las e à regularidade ambiental do Município; ...............................................................................................................

§ 3ºPor meio de Decreto, o Estado do Piauí, no exercício de seu poder regulamentar, poderá instituir Cláusula de Barreira para Erradicação de Passivos Sólidos, exigindo, para certificação de selo "A", a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos como pressuposto básico para a excelência ambiental, devendo os Municípios que não atenderem a esse requisito ser enquadrados no selo B5.

§ 4ºO Estado do Piauí poderá, no exercício de seu poder regulamentar, expedir decretos instituindo novos eixos temáticos e exigências adicionais que assegurem a coerência, higidez e efetividade do procedimento, bem como estimulem a evolução das ações municipais de proteção, gestão e conservação do meio ambiente." (NR)

"Art. 5º ...................................................................................................

§ 1ºO Plano Diretor Municipal deverá dispor capítulo específico sobre políticas e ações ambientais, com objetivos definidos a serem perseguidos.

§ 2ºO Estado do Piauí poderá, no exercício de seu poder regulamentar, instituir, por meio de decretos, novos critérios para pontuação no certame do ICMS ecológico, inclusive exigir aos municípios a instituição e manutenção de Secretaria Municipal de Meio Ambiente composta, no mínimo, por um gestor e um técnico responsáveis pela execução das atividades finalísticas de proteção, gestão e conservação ambiental, bem como a existência ou criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de dezembro de 2025.

LEI 8897 (0021690567) SEI 00130.007498/2025-12 / pg. 1

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 19/12/2025, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0021690567 e o código CRC A848255E.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0021690567 00130.007498/2025-12

LEI 8897 (0021690567) SEI 00130.007498/2025-12 / pg. 2

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