Lei Estadual do Piauí nº 8881, de 10 de dezembro de 2025

Lei nº 8881/2025

Nesta página

2 artigos

Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 8.127, de 23 de agosto de 2023, que cria o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor - FEQ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O § 1º do art. 4º da Lei nº 8.127, de 23 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ..............................................................................................................

§ 1ºO Conselho Deliberativo do Fundo de Equalização para o Empreendedor - COFEQ será composto pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades, ou por representantes por eles formalmente designados:

IAgência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S/A, que o presidirá e exercerá o voto de qualidade em caso de empate nas decisões do colegiado;

IISecretaria da Fazenda, que exercerá a Vice-Presidência;

IIISecretaria do Planejamento;

IVSecretaria do Desenvolvimento Econômico; e

VAgência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí S/A - Investe Piauí; .........................................................................................................................." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2025.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

LEI 8881 (0021579972) SEI 00223.000869/2025-04 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 14/12/2025, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0021579972 e o código CRC A46D4072.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0021579972 00223.000869/2025-04

LEI 8881 (0021579972) SEI 00223.000869/2025-04 / pg. 2

Remissões do artigo