Lei Estadual do Piauí nº 8877, de 9 de dezembro de 2025

Lei nº 8877/2025

Nesta página

3 artigos

Altera o anexo único da Lei nº 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, sem finalidade lucrativa e que mantenham em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ao Anexo Único da Lei nº 6.101, de 18 de agosto de 2011, no que concerne à "Relação das Instituições (ONG's) - Subvenções Sociais", fica acrescida a Associação Serra Viva, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 35.452.913/0001-23, situada no Parque Estadual da Serra de Santo Antônio, PI 215 Km 9, s/n, zona rural de Campo Maior-PI, CEP: 64.280-000, fundada em 26/09/2019.

Art. 2.

Ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente à Associação Serra Viva.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de dezembro de 2025.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Dr. Vinícius, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 10/12/2025, às 16:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

LEI 8877 (0021546099) SEI 00010.015150/2025-65 / pg. 1 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0021546099 e o código CRC FCC7E2B9.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0021546099 00010.015150/2025-65

LEI 8877 (0021546099) SEI 00010.015150/2025-65 / pg. 2

Remissões do artigo