Lei Estadual do Piauí nº 8805, de 27 de agosto de 2025

Lei nº 8805/2025

Nesta página

Art. 1. TÍTULO GRATUITO – , para a Prefeitura Municipal de Oeiras, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual, situado na Rua Cônego Cardoso, S/N, Bairro Nova Oeiras, zona urbana da cidade de OEIRAS/PI, com memorial descritivo constante no Anexo Único desta Lei.

6 artigos

Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Prefeitura Municipal de Oeiras/PI, na forma e pelo prazo que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder a cessão de uso, a

TÍTULO GRATUITO – , para a Prefeitura Municipal de Oeiras, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 06.553.937/0001-70, de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual, situado na Rua Cônego Cardoso, S/N, Bairro Nova Oeiras, zona urbana da cidade de OEIRAS/PI, com memorial descritivo constante no Anexo Único desta Lei.

unico

Art. 2.

O bem imóvel objeto de cessão de uso especificado nesta Lei será destinado à instalação e ao funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas (CAPSAD), objetivando a prestação de serviços de utilidade pública à população, sem fins lucrativos, sendo expressamente proibida a sua utilização para quaisquer outros fins, revertendo ao patrimônio imobiliário estadual caso venha a ser utilizado para finalidade diversa da prevista.

§ 1ºÉ vedada a cessão, transferência ou utilização a qualquer título, por terceiros, no todo ou em parte, do imóvel cedido exclusivamente à cessionária.

§ 2ºA entidade cessionária poderá firmar parcerias visando cumprir as finalidades a que se destina a cessão de uso autorizada por esta Lei.

Art. 3.

As adaptações, reformas e outras benfeitorias necessárias ao funcionamento das atividades a que se destina a Cessão de Uso ficam incorporadas ao imóvel, não se constituindo em motivo gerador de indenização pelo cedente.

Parágrafo únicoAs despesas necessárias à manutenção, conservação e utilização do imóvel serão de responsabilidade da cessionária.

Art. 4.

Os direitos e obrigações relativos ao imóvel cedido deverão ser objeto de termo específico de Cessão de Uso firmado entre as partes interessadas.

Art. 5.

A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Administração adotarão as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de agosto de 2025.

LEI 8805 (0019871311) SEI 00002.000310/2025-71 / pg. 1

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: CAPs - Oeiras/PI. Endereço: RUA CÔNEGO CARDOSO, S/N, Bairro Nova Oeiras, zona urbana da cidade de OEIRAS/PI. Proprietário: Estado do Piauí Área = 1.360,43 m² Perímetro = 150,50 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9.223.471,26m e E 817.759,16m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA CÔNEGO CARDOSO, com azimute de 249°19'20,36" por uma distância de 29,50m até o vértice P02, de coordenadas N 9.223.460,84m e E817.731,56m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTADO DO PIAUÍ, (CENTRAL DE EXAMES), com azimute de 336°35'47,03" por uma distância de 45,00m até o vértice P03, de coordenadas N 9.223.502,14m e E817.713,69m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTADO DO PIAUÍ, (CENTRAL DE EXAMES), com azimute de 69°14'11,85" por uma distância de 31,00m até o vértice P04, de coordenadas N 9.223.513,13m e E817.742,68m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA CEL. RODOLFO REGO, com azimute 158°30'26,15" por uma distância de 45,00m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 15/09/2025, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0019871311 e o código CRC 5FDC57D0.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0019871311 00002.000310/2025-71

LEI 8805 (0019871311) SEI 00002.000310/2025-71 / pg. 2

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