Lei Estadual do Piauí nº 8778, de 22 de agosto de 2025

Lei nº 8778/2025

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Reconhece de utilidade pública a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Manoel Emídio - COCAME.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Declara de utilidade pública a Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Manoel Emídio - COCAME, inscrita sob o CNPJ nº 19.532.972/0001-55, com sede e foro no município de Manoel Emídio - Piauí.

Art. 2.

Ficam assegurados à entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de agosto de 2025.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Dr. Marcus Vinícius Kalume, PT (informação determinada pela

Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 26/08/2025, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

LEI 8778 (0019813258) SEI 00010.009658/2025-24 / pg. 1 A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0019813258 e o código CRC 4AF4A415.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 0019813258 00010.009658/2025-24

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