Lei Estadual do Piauí nº 8713, de 11 de junho de 2025

Lei nº 8713/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

LEI Nº 8713, DE 11 DE JUNHO

DE 2025

Reconhece de utilidade pública o Instituto Ajudando Quem Precisa - IAQP no estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada a utilidade pública do Instituto Ajudando Quem Precisa - IAQP, CNPJ nº 06.315.250/0001-05, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Teresina, estado do Piauí, situada no Loteamento Santa Maria da Codipi, nº 33, Quadra E, bairro Santa Rosa, CEP. 64.012-100.

Art. 2.

Ficam assegurados à entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de junho de 2025.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Severo Eulálio, MDB (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07

de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016) Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES,

LEI 8713 (018646329) SEI 00010.006587/2025-16 / pg. 1 Governador do Estado do Piauí, em 15/06/2025, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 018646329 e o código CRC E1112FA1.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 018646329 00010.006587/2025-16

LEI 8713 (018646329) SEI 00010.006587/2025-16 / pg. 2

Remissões do artigo