Lei Estadual do Piauí nº 8710, de 6 de junho de 2025

Lei nº 8710/2025

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LEI Nº 8710, DE 06 DE JUNHO

DE 2025

Reconhece de utilidade pública a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Institucional na Administração Pública, Privada e Instituições do Terceiro Setor - FUNDAPS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada a utilidade pública da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Institucional na Administração Pública, Privada e Instituições do Terceiro Setor - FUNDAPS, CNPJ nº 38.539.770/0001-80, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Teresina - PI, situada no Edifício Dona Rosa, localizado na rua Anselmo Peretti, nº 2490, l. 01, no bairro Parque Ideal, CEP 64.078-680.

Art. 2.

Ficam assegurados à entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de junho de 2025.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO

Secretário de Governo

LEI 8710 (018551152) SEI 00010.007189/2025-17 / pg. 1 (*) Lei de autoria do Deputado Henrique Pires, MDB (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016). Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 15/06/2025, às 21:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 018551152 e o código CRC 4D04F41B.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 018551152 00010.007189/2025-17

LEI 8710 (018551152) SEI 00010.007189/2025-17 / pg. 2

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