Lei Estadual do Piauí nº 8707, de 2 de junho de 2025

Lei nº 8707/2025

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LEI Nº 8707, DE 02 DE JUNHO

DE 2025

Reconhece de utilidade pública a Associação Assembleia Assistencial do Piauí Boa Esperança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada a utilidade pública da Associação Assembleia Assistencial do Piauí Boa Esperança, CNPJ nº 39.267.165/0001-60, com sede na rua Antônio Macedo de Castro, nº 424, bairro Gavião, CEP: 64.770-000, no município de São Raimundo Nonato - PI.

Art. 2.

Ficam assegurados à entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de junho de 2025.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Cel. Carlos Augusto, MDB (informação determinada

LEI 8707 (018446196) SEI 00010.006227/2025-14 / pg. 1 pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016). Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 05/06/2025, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 018446196 e o código CRC 8324709C.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 018446196 00010.006227/2025-14

LEI 8707 (018446196) SEI 00010.006227/2025-14 / pg. 2

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