Lei Estadual do Piauí nº 8538, de 28 de novembro de 2024

Lei nº 8538/2024

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LEI Nº 8538, DE 28 DE NOVEMBRO

DE 2024

Altera o anexo único da Lei nº 6.101, de 18 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenções Sociais a entidades públicas ou privadas, sem finalidade lucrativa e que mantenham em funcionamento regular, escolas alternativas ao sistema de ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ao Anexo Único da Lei nº 6.101, de 18 de agosto de 2011, no que concerne a "Relação das Instituições (ONG's) - Subvenções Sociais", fica acrescido a Associação dos Armadores de Pesca do Estado do Piauí - AAPESPI, organização civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, sediada à Rua da República, em Luís Correa/PI, inscrita no CNPJ nº 04.987.984/0001-05, fundada em 01 de março de 2002.

Art. 2.

A entidade de que trata os artigos ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de novembro de 2024.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

LEI 8538 (015598177) SEI 00010.011951/2024-71 / pg. 1 (*) Lei de autoria do Deputado Francisco Limma, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 03/12/2024, às 11:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 03/12/2024, às 11:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 015598177 e o código CRC F95CD6AA.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 015598177 00010.011951/2024-71

LEI 8538 (015598177) SEI 00010.011951/2024-71 / pg. 2

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