Lei Estadual do Piauí nº 8428, de 26 de junho de 2024

Lei nº 8428/2024

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LEI Nº 8428, DE 26 DE JUNHO

DE 2024

Assegura aos ocupantes do cargo de Professor Auxiliar - 40h da UESPI o piso salarial aplicado aos professores da educação básica do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica assegurado aos ocupantes do cargo de Professor Auxiliar - 40h da carreira Docente da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, como menor valor de remuneração, o valor do piso salarial dos professores da educação básica do Estado do Piauí.

Parágrafo únicoO valor do piso assegurado por esta Lei se sobrepõe aos valores em vigor, dispostos no Anexo IV da Lei Complementar nº 61/2005, exceto quando os valores forem superiores ao valor do piso salarial dos professores da educação básica do Estado do Piauí.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 26 de junho de 2024.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 29/06/2024, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em

LEI 8428 (013215600) SEI 00002.002278/2024-87 / pg. 1 29/06/2024, às 10:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 013215600 e o código CRC 1DD5750D.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 013215600 00002.002278/2024-87

LEI 8428 (013215600) SEI 00002.002278/2024-87 / pg. 2

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