Lei Estadual do Piauí nº 8385, de 23 de maio de 2024

Lei nº 8385/2024

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Altera a Lei nº 8.327, de 02 de abril de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa Alfabetiza Piauí, destinado à alfabetização de jovens e adultos no Estado do Piauí, e revoga a Lei nº 7.497, de 20 de abril de 2021, e a Lei nº 7.880, de 25 de novembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Os arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 8.327, de 02 de abril de 2024, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 2.

A Secretaria de Estado da Educação, no âmbito do Programa Alfabetiza Piauí, garantirá a oferta do curso de alfabetização aos estudantes regularmente matriculados no programa.

Parágrafo únicoPor meio desta Lei, fica autorizada a concessão de bolsas aos alfabetizandos, coordenadores, alfabetizadores e monitores que atuarem nas Turmas Estaduais de Alfabetização." (NR)

Art. 3.

O valor, a forma de pagamento, a periodicidade e as condições para recebimento, suspensão, cancelamento e extinção das bolsas do Programa Alfabetiza Piauí serão objeto de regulamentação." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 23 de maio de 2024.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado

LEI 8385 (012663384) SEI 00011.073126/2023-79 / pg. 1

(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 23/05/2024, às 18:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 23/05/2024, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 012663384 e o código CRC 74F9BE07.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 012663384 00011.073126/2023-79

LEI 8385 (012663384) SEI 00011.073126/2023-79 / pg. 2

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