Lei Estadual do Piauí nº 8381, de 13 de maio de 2024

Lei nº 8381/2024

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Confere a concessão de meia passagem no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

VETADO

Art. 2.

Para cumprimento do disposto nesta Lei, são considerados beneficiários da meia passagem os estudantes da rede pública estadual e os estudantes da Universidade Estadual do Piauí - UESPI, que se enquadrarem nos seguintes critérios:

Iintegrar um dos programas sociais do Governo (federal, estadual ou municipal);

IIconsumir a taxa mínima residencial mensal de água em até 10m3 (dez metros cúbicos) por mês;

IIIcomprovar a tarifa mínima residencial de energia elétrica em até 50kw/h;

IVcomprovar possuir renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimo ao mês.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de maio de 2024.

(assinado eletronicamente) THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO Governador do Estado do Piauí, em exercício

(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Evaldo Gomes, SDD (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)

LEI 8381 (012490054) SEI 00010.004543/2024-62 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por THEMISTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO - Matr.0371373-3, Governador do Estado em Exercício, em 14/05/2024, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 012490054 e o código CRC C9032538.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 012490054 00010.004543/2024-62

LEI 8381 (012490054) SEI 00010.004543/2024-62 / pg. 2

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