Lei Estadual do Piauí nº 8246, de 19 de dezembro de 2023

Lei nº 8246/2023

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LEI Nº 8246, DE 19 DE DEZEMBRO

DE 2023

Altera o art. 24 da Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterado os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei nº 8.107, de 02 de agosto de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24.

.................................................................... ..................................................................................

§ 1ºFica fixado o valor mínimo para o Orçamento Participativo em R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões) para o município de Teresina-PI e R$ 10.000.000,00 (dez milhões) para o município de Parnaíba-PI.

§ 2ºO orçamento participativo não será objeto de emendas modificativas e/ou impositivas, ressalvado o que dispõe o art. 30." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de dezembro de 2023.

(assinado eletronicamente)

LEI 8246 (010493949) SEI 00017.002195/2023-48 / pg. 1

RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 27/12/2023, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 27/12/2023, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 010493949 e o código CRC 985CAC66.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 010493949 00017.002195/2023-48

LEI 8246 (010493949) SEI 00017.002195/2023-48 / pg. 2

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