Lei Estadual do Piauí nº 8243, de 19 de dezembro de 2023

Lei nº 8243/2023

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LEI Nº 8243, DE 19 DE DEZEMBRO

DE 2023

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação das mulheres Indígenas do Pirajá, do município de Currais-PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Indígenas do Pirajá - AMIP, associação privada, sem fins lucrativos, com a finalidade principal de preservar as tradições e cultura das mulheres indígenas do Pirajá e contribuir para a formação e informação para que tenham autonomia, voltada para atuação sem qualquer vinculação política ou partidária, registrada no CNPJ nº 42.286.033/0001-90 e sediada na Localidade Pirajá, S/N, Zona Rural, - CEP: 64.905-000, Currais-PI.

Art. 2.

Ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente a Associação de que trata o artigo anterior.

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de dezembro de 2023.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Georgiano Neto, MDB (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07

de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016) Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES,

LEI 8243 (010492602) SEI 00010.011817/2023-99 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 27/12/2023, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 27/12/2023, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 010492602 e o código CRC EF680B0D.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 010492602 00010.011817/2023-99

LEI 8243 (010492602) SEI 00010.011817/2023-99 / pg. 2

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