Lei Estadual do Piauí nº 8232, de 12 de dezembro de 2023

Lei nº 8232/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

LEI Nº 8232, DE 12 DE DEZEMBRO

DE 2023

Revoga a alínea "e" do inciso I do art. 70 da Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ ,

Faço saber que o Poder Legislativo

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica revogada a alínea "e" do inciso I do art. 70 da Lei nº 5.165, de 17 de agosto de 2000.

Art. 2.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de dezembro de 2023.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 13/12/2023, às 08:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 13/12/2023, às 08:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

LEI 8232 (010388838) SEI 00130.003264/2023-34 / pg. 1 https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 010388838 e o código CRC 46791599.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº

SEI nº 010388838 00130.003264/2023-34

LEI 8232 (010388838) SEI 00130.003264/2023-34 / pg. 2

Remissões do artigo