Lei Estadual do Piauí nº 8064, de 7 de junho de 2023

Lei nº 8064/2023

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Autoriza a destinação de recursos, a título de compensação, aos quarenta e dois lojistas locatários do Shopping Piauí Center Modas, em razão da pandemia da Covid-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Concedente do Contrato de Concessão de nº 02/2021, autorizado a destinar recursos, a título de compensação, aos quarenta e dois lojistas locatários do Shopping Piauí Center Modas, em razão do fechamento do espaço durante a pandemia da Covid-19.

§ 1ºA destinação dos recursos se dará por regime de subsídio e calculada com base nos valores dos aluguéis referentes ao período de seis meses, correspondente ao segundo semestre de 2021.

§ 2ºO repasse dos subsídios dar-se-á diretamente à Concessionária responsável pela concessão de uso firmada para a reforma, modernização, operação e manutenção do Shopping Piauí Center Modas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de junho de 2023.

(assinado eletronicamente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 07/06/2023, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 07/06/2023, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III,

Art. 14.

do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7902501 e o código CRC 2D9CCB52. Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.001218/2022-86 SEI nº 7902501

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