Lei Estadual do Piauí nº 8031, de 25 de abril de 2023

Lei nº 8031/2023

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Declara de Utilidade Pública a Fundação Madre Teresa de Calcutá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de Utilidade Pública, nos termos da Lei Ordinária nº 5.447, de 24 de maio de 2005 (estadual), a Fundação Madre Teresa de Calcutá, CNPJ nº 08.993.133/0001-18, com sede e foro no município de Teresina, Estado do Piauí.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de abril de 2023.

(assinado digitalmente) RAFAEL TAJRA FONTELES Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente) MARCELO NUNES NOLLETO Secretário de Governo

(*) Lei de autoria da Deputada Teresa Britto, PV (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de

junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016).

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 16/05/2023, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 16/05/2023, às 12:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III,

Art. 14.

do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7368286 e o código CRC A19DEC62.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.000715/2023-48 SEI nº 7368286

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