Lei Estadual do Piauí nº 8029, de 19 de abril de 2023

Lei nº 8029/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 14.

5 artigos

Declara de Utilidade Pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores Rurais de Parabatins, localizada na cidade de Currais - Pl.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada e reconhecida de Utilidade Pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Produtores Rurais de Parabatins (ADECOMPRORUPAR), sediada no Povoado Parabatins, S/N, CEP: 64.905-000, na Zona Rural da cidade de Currais - Piauí, inscrita no CNPJ com o nº 41.348.390/0001-72, sendo uma entidade sem fins lucrativos, que se regerá por estatuto.

Art. 2.

A entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3.

A entidade deverá encaminhar, anualmente, a Assembleia Legislativa, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos:

Irelatório anual de atividades;

IIdeclaração de que permanece cumprindo os requisitos exigidos para concessão da declaração de utilidade pública;

IIIcópia autenticada das alterações ocorridas no estatuto se houverem; e

IVbalancete contábil.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de abril de 2023.

(assinado eletronicamente) Rafael Tajra Fonteles Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) Marcelo Nunes Nolleto Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Fábio Novo, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 20/04/2023, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019. Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 20/04/2023, às 19:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III,

Art. 14.

do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7321745 e o código CRC 2E0740DA.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.002983/2023-02 SEI nº 7321745

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