Lei Estadual do Piauí nº 8027, de 14 de abril de 2023

Lei nº 8027/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 14.

4 artigos

Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública da Associação ABRACE ESSA CAUSA - AEC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação ABRACE ESSA CAUSA - AEC, sem fins lucrativos, CNPJ. 40.515.384/0001-08, situada no Sítio Santa Rosa, s/n, na localidade Riacho, zona rural do município de Castelo do Piauí.

Art. 2.

A Associação ABRACE ESSA CAUSA - AEC tem finalidades e objetivos voltados a promoção de atividade de relevância pública e social, como acompanhar o cumprimento de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos e demais dispositivos federais; colaborar com políticas públicas; promover meios efetivos para proteger e impedir atos de abuso e crueldade praticados contra os animais domésticos; dentre outras.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de abril de 2023.

(assinado eletronicamente) Rafael Tajra Fonteles Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) Marcelo Nunes Nolleto Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Gessivaldo Isaías, REPUBLICANOS (informação determinada pela Lei

nº 5.138, de 07 de junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016)

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 19/04/2023, às 10:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 19/04/2023, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III,

Art. 14.

do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7267830 e o código CRC 2828733A.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.002752/2023-91 SEI nº 7267830

Remissões do artigo