Lei Estadual do Piauí nº 8005, de 21 de março de 2023

Lei nº 8005/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 7. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 14.

6 artigos

Altera a Lei 4.761, de 31 de maio de 1995, e o art. 4º da Lei nº 5.493, de 9 de setembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 7º, da Lei nº 4.761, de 31 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7.

Os valores relativos à remuneração dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS, bem como os referentes à gratificação das Funções de Confiança de Direção, Assessoramento e Chefia - DAC, são estabelecidos na forma do Anexo XXIV desta Lei." (NR)

Art. 2.

No Anexo XXIV, da Lei nº 4.761, de 1995, onde consta "DAI" passa a constar "DAC".

Art. 3.

O art. 4º da Lei nº 5.493, de 9 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ................................................................................................................................

Ipara especialista, R$ 110,00 (cento e dez reais);

IIpara mestre, R$ 130,00 (cento e trinta reais);

IIIpara doutor, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)." (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 21 de março de 2023.

(assinado eletronicamente) Rafael Tajra Fonteles Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) Marcelo Nunes Nolleto Secretário de Governo Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 21/03/2023, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 21/03/2023, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III,

Art. 14.

do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6999562 e o código CRC 7B78F427.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.000800/2023-14 SEI nº 6999562

Remissões do artigo