Lei Estadual do Piauí nº 7996, de 14 de março de 2023

Lei nº 7996/2023

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Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Música Abílio Coelho de Esporte e Lazer no estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Música Abílio Coelho de Esporte e Lazer - AMACEL, CNPJ nº 01.775.350/0001-92, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Picos, estado do Piauí, situada na Rua Domingos Soares da Rocha, S/N, sala 02, Bairro Ipueiras, Cep. 64.604-080.

Art. 2.

Fica assegurada a entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 14 de março de 2023.

(assinado eletronicamente) Rafael Tajra Fonteles Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) Marcelo Nunes Nolleto Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Severo Eulálio, MDB (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de

junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016) Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 14/03/2023, às 20:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III,

Art. 14.

do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 14/03/2023, às 20:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6916753 e o código CRC 18658ABC.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.000731/2023-31 SEI nº 6916753

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