Lei Estadual do Piauí nº 7994, de 8 de março de 2023

Lei nº 7994/2023

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Reconhece de Utilidade Pública a Rede de Articulação Viva Eliseu Martins - REAVIVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada a Utilidade Pública a Reaviva - Rede de Articulação Viva Eliseu Martins, CNPJ Nº 45.959.209/0001-15, com sede e foro na Cidade de Eliseu Martins, Rua Itaueira Nº 1503, CEP 64.880-000, Bairro Mutirão, Eliseu Martins (PI).

Art. 2.

Fica assegurada a entidade de que trata o artigo anterior, todos os direitos e vantagens estabelecidos pela legislação pertinente em vigor.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 08 de março de 2023.

(assinado eletronicamente) Rafael Tajra Fonteles Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente) Marcelo Nunes Nolleto Secretário de Governo

(*) Lei de autoria do Deputado Fábio Novo, PT (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de

junho de 2000, alterada pela Lei 6.857, de 19 de julho de 2016) Documento assinado eletronicamente por RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí, em 14/03/2023, às 09:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III,

Art. 14.

do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCELO NUNES NOLLETO - Matr.0371313-0, Secretário de Governo do Estado do Piauí, em 14/03/2023, às 09:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Cap. III, Art. 14 do Decreto Estadual nº 18.142, de 28 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.pi.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 6845178 e o código CRC B20B2E67.

Referência: Caso responda este Documento, indicar expressamente o Processo nº 00010.000735/2023-19 SEI nº 6845178

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